Imposto do prestador de serviço: ISS, Simples Nacional e fator R
O imposto do prestador de serviço depende do município e, no Simples Nacional, do anexo definido pela folha de salários.
Mesa de madeira vista de cima, com mãos usando um notebook e uma mesa digitalizadora
Muita gente que abre uma empresa de serviços jura que existe um único tributo à espera: o imposto do prestador de serviço, pago em uma guia e pronto. A lei descreve outra coisa. O que o município cobra de quem presta serviço é o ISS, e o regime escolhido muda o caminho do pagamento.
A conta fica mais clara com o enquadramento certo. Quem fatura como empresa do Simples Nacional ainda precisa saber se cai no Anexo III ou no Anexo V, e o passo a passo está em um guia sobre como calcular o fator R. Aqui entra o mapa geral.
Imposto do prestador de serviço: o que é e quem cobra
É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, tributo municipal sobre os serviços da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Ele existe mesmo quando o serviço não é a atividade principal da empresa. Quem define a alíquota exata dentro dos limites da lei é cada prefeitura.
Segundo o texto da lei, lido no Planalto, o fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista. A cobrança alcança também serviço vindo do exterior ou iniciado fora do país.
Alíquota do imposto do prestador de serviço na sua cidade
A mesma lei fixa o teto em 5% para os demais serviços, e o artigo 8º-A traz a alíquota mínima de 2%. Portanto, a faixa legal vai de 2% a 5%. Dentro dela, o número que vale para o seu caso está na legislação do município.
Por isso, dois prestadores com a mesma atividade em cidades diferentes podem pagar percentuais distintos. Antes de montar preço ou proposta, abra a lei municipal ou o site da secretaria de finanças e anote a alíquota da sua atividade.
Onde o ISS é devido, na sua cidade ou na do cliente
Como padrão, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador ou, se não houver estabelecimento, no domicílio dele. O artigo 3º da lei traz exceções, e em várias delas o imposto vai para outro lugar, como o local da obra ou o do tomador do serviço.
Há ainda a figura do responsável tributário. A lei permite que municípios atribuam a terceiros, como a empresa tomadora, a responsabilidade pelo crédito tributário em certos serviços. Na prática, o cliente pode reter o ISS da nota. Pergunte isso antes de fechar contrato.
Quem pode entrar no Simples Nacional e até qual receita
A Lei Complementar 123/2006 define a microempresa como a que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte como a que passa desse valor até R$ 4.800.000,00. Os limites vêm do artigo 3º, na redação lida no Planalto.
O microempreendedor individual (MEI) é outro caminho, com contribuição mensal fixa. A página do Portal do Empreendedor diz que o valor não muda com o faturamento, desde que ele fique dentro do limite anual.
Como a razão entre folha e receita decide o anexo
Chama-se fator R o quociente entre a folha de salários e a receita bruta. A lei diz que os serviços do artigo 18, § 5º-I, são tributados pelo Anexo III quando essa razão é igual ou superior a 28%. Abaixo disso, a tributação segue pelo Anexo V.
Doze meses.
É o período que a lei manda olhar: o § 5º-K determina considerar os montantes pagos e auferidos antes do mês em que o imposto é apurado.
Em empresa jovem, esse histórico ainda é curto, e a regra de início de atividade merece consulta ao contador responsável pela escrita fiscal, que conhece o caso concreto e os documentos da empresa.
Atividades de serviço que entram no Anexo V
A lista do § 5º-I inclui, entre outras, medicina veterinária, tradução, engenharia, representação comercial, perícia, auditoria, consultoria, gestão, jornalismo, publicidade e demais atividades intelectuais, técnicas, científicas, desportivas, artísticas ou culturais não sujeitas aos Anexos III ou IV.
Escritórios de serviços contábeis, escolas e agências de viagem aparecem na lista do Anexo III, no § 5º-B. A tabela abaixo organiza o que cada fonte confirmou.
| Item | O que a fonte diz | Onde conferir |
|---|---|---|
| ISS, faixa legal | Alíquota mínima de 2% e máxima de 5% para os demais serviços | LC 116/2003, artigos 8º e 8º-A |
| Local do imposto | O estabelecimento do prestador, com exceções | LC 116/2003, artigo 3º |
| Fator R | Despesa com salários sobre receita bruta, com corte em 28% | LC 123/2006, art. 18, § 5º-J |
| Período de apuração | Doze meses anteriores ao período de apuração | Art. 18, § 5º-K, da mesma lei |
| Limite da microempresa | Receita bruta anual até R$ 360.000,00 | Art. 3º da LC 123/2006 |
Como descobrir o anexo da sua empresa: passo a passo
Cinco passos bastam. O roteiro abaixo serve para quem já optou pelo Simples e presta serviço da lista legal.
- Some o gasto com pessoal do último ano, no conceito de folha da lei.
- Some a receita bruta do mesmo período.
- Divida a folha pela receita bruta e multiplique por cem.
- Compare com 28%: igual ou acima indica Anexo III, abaixo indica Anexo V.
- Repita o cálculo a cada apuração e confirme o resultado com o contador responsável.
Aviso
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador. Limites, alíquotas e prazos foram conferidos nas fontes oficiais em novembro de 2026 e mudam por lei. A reforma tributária está em transição, e nenhuma regra futura foi considerada aqui.
Perguntas frequentes
Qual o imposto para prestador de serviço?
O município cobra o ISS sobre os serviços da lista legal, com alíquota entre 2% e 5%. Para empresas optantes, o anexo depende da atividade e do fator R.
Imposto do prestador de serviço na prática: o que é?
É o ISS municipal, devido pela prestação de serviços constantes da lista legal. A alíquota exata e o local de pagamento seguem a legislação do município e as exceções do artigo 3º.
Quem usa o fator R?
Empresas do Simples Nacional com atividades listadas no artigo 18, § 5º-I, como consultoria, auditoria e publicidade. Ele define se a tributação segue o Anexo III ou o Anexo V.
Qual a razão que leva ao Anexo III?
Despesa de pessoal igual ou superior a 28% da receita bruta, medida no ano anterior à apuração, segundo a lei complementar.
O MEI paga ISS?
A página do Portal do Empreendedor consultada não trata do ISS. Ela informa que o DAS reúne tributos e contribuição ao INSS, com valores fixos dentro do limite anual.
O cliente pode reter o imposto da nota?
Em certos serviços, sim: a lei permite que municípios atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário à empresa tomadora. A regra depende de lei municipal e do subitem da lista.
Resumo
O imposto do prestador de serviço costuma ser o ISS municipal, com faixa legal de 2% a 5% e local de pagamento definido em lei federal. Para quem optou pelo Simples, a divisão da folha pela receita bruta, medida em doze meses, separa o Anexo III do Anexo V.
